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Decreto nº 64.400, de 22 de agosto de 2019
sentença – FAICI
Apelação Cível nº 1010437-52.2023.8.26.0269
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.446.599 IBIRAREMA
Resolução SAA – 37, de 20_05_2021 _ Regulamento BEA CNAR
Lei Municipal – Pindamonhangaba
Decisão Espirito Santo do Pinhal
CNAR obtém importante vitória judicial e viabiliza a volta do rodeio a Espírito Santo do Pinhal após 15 anos
STF confirma constitucionalidade da Emenda Constitucional nº 96
