Institucional :: Leis Federais
Nos anos de 2001 e 2002, o Governo Federal através do Presidente da República Fernando Henrique Cardoso, sancionou as Leis Federais 10.220 e 10.519, que regulamentam o Rodeio Brasileiro. A CNAR e todo movimento do rodeio brasileiro, esteve presente e atuante em todos os momentos que levaram à aprovação das Leis Federais que regem o a modalidade esportiva.Lei 10.220 – Institui normas gerais relativas à atividade de peão de rodeio, equiparando-o a atleta profissional.
Lei 10.519 – Dispõe sobre a promoção e a fiscalização da defesa sanitária animal quando da realização de rodeios e dá outras providências.
Durante quase 10 anos tramitou no Congresso Nacional, 6 projetos de lei de deputados, que tratava da regulamentação do peão de boiadeiro, atividade exercida há mais de 50 anos. O projeto de lei do então Deputado Federal Jair Menegheli estava em melhores condições de atender as necessidades exigidas pelos parlamentares, no que tange a fiscalização da defesa sanitária animal e as normas gerais relativas à atividade de peão de rodeio.
Após algumas adequações, inclusive atendendo a reivindicações de entidades protetoras de animais, o projeto de lei foi aprovado na Câmara dos Deputados, e posteriormente encaminhado para o Senado Federal, onde foram acrescidos alguns artigos. Após 8 meses em discussão foi aprovado também pelo Senado Federal. Aprovado pelo Congresso Nacional, coube ao então Presidente da República Fernando Henrique Cardoso sancionar as leis a que estamos nos referindo.
O advento da Lei Federal nº 10.519 de 17/07/02, que dispõe sobre a promoção e a fiscalização da defesa sanitária animal quando da realização de rodeios, que inclusive veio se somar a Lei Federal 10.220 de 11/04/01, restou claro que a prática dos rodeios, desde que realizada nos termos da lei é atividade lícita que não pode ser proibida pela Lei Municipal, sendo também inconstitucional que um município impeça uma atividade esportiva, reconhecida nacionalmente pelo Ministério do Esporte, onde o peão de rodeio é um atleta profissional.
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